Aviso LGPD — Direitos do Titular

A Bando Pass, operada por 747 Bando Co., respeita os direitos garantidos pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta página explica, de forma direta, os direitos previstos no Art. 18 da LGPD e como exercê-los.

1. Seus Direitos (Art. 18, LGPD)

1.1 Confirmação da existência de tratamento

Saber se a Bando Pass trata dados pessoais a seu respeito.

1.2 Acesso aos dados

Obter cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você, em formato legível.

1.3 Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

1.4 Anonimização, bloqueio ou eliminação

Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

1.5 Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, ou solicitar a transferência a outro fornecedor de serviço, observados segredos comercial e industrial.

1.6 Eliminação de dados tratados com consentimento

Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas no Art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro, uso exclusivo do controlador).

1.7 Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

1.8 Informação sobre a possibilidade de não consentir

Ser informado, de forma clara, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.

1.9 Revogação do consentimento

Revogar o consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, sem efeitos retroativos sobre tratamentos anteriores baseados em outras hipóteses legais.

2. Como Exercer

Envie sua solicitação para contato@bandopass.com.br, indicando:

• Nome completo e e-mail cadastrado;
• Direito que deseja exercer;
• Descrição do pedido.

Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, evitando atendimento indevido a terceiros.

3. Prazo e Gratuidade

O atendimento é gratuito e responderemos em prazo razoável, observados os prazos previstos pela LGPD e pela ANPD. Pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser recusados ou postergados, com justificativa.

4. Limites Legais

Algumas solicitações podem ser limitadas por:

• Obrigações legais (fiscais, contábeis, registros do Marco Civil);
• Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;
• Proteção do crédito e prevenção a fraudes.

Nesses casos, explicaremos a base legal aplicável.

5. Encarregado (DPO)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: contato@bandopass.com.br

6. Reclamação à ANPD

Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.